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PORTARIA Nº 20.339, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município e Processo Administrativo nº 15.409/2023,


R E S O L V E :


Art. 1º Fica o NÚCLEO DE CORREIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO SISTEMA PRISIONAL – NUCAD, comissão regionalizada vinculada à Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública, AUTORIZADA a utilizar a sala 01, localizada no prédio da Hemominas, sito à Rua Maria Rezende Braga, nº 55, Vila Verde, Varginha/MG, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para continuidade dos trabalhos da comissão.

Art. 2º A AUTORIZAÇÃO GRATUITA DE USO é outorgada em caráter precário e pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de 26/10/2023, podendo, contudo, ser revogada a qualquer tempo por interesse das partes, mediante notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo único. O Autorizado deverá restituir o imóvel imediatamente ao Município, completamente desocupado, quando assim o for solicitado ou revogado o uso por descumprimento das obrigações assumidas, ficando certo que não poderá alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.

Art. 3º O AUTORIZADO NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:
a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;
b) ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;
c) executar obras de benfeitorias permanentes no imóvel sem a autorização do Município de Varginha;
d) negar cumprimento às normas administrativas da Hemominas;
e) usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for, ressalvadas aquelas pertinentes ao seu próprio fim institucional;
f) instalar no local equipamentos proibidos por Lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 26/10/2023.
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de novembro de 2023.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO