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DECRETO Nº 11.877, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.070/2022, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.


D E C R E T A :


Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2023, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.111.000,00 (dois milhões, cento e onze mil reais), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA_________ FONTE _______________ÓRGÃO/UNID. CLASSIFICAÇÃO_______________________________ VALOR

44 ____________1621 _________________16.01 10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
____________________________________33.90.30 Material de consumo_________________________________ 1.855.000,00
65___________ 1621 __________________16.01 10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
____________________________________33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica_____________256.000,00

TOTAL R$ 2.111.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recursos provenientes de:

V – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente do recurso transferidos pela SEMUS/VARGINHA, referente a política VALORA MINAS – MÓDULO VALOR EM SAÚDE, através da Resolução SES/MG nº 8895/2023, depositado na seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência nº 032-9, conta corrente nº 96.829-3.

TOTAL $ 2.111.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 31 de outubro de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR