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PORTARIA Nº 20263, 25 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto(s): Alteração de Carga Horária
PORTARIA Nº 20.263, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.156/2022.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº7.259/2016;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica prorrogada em favor do servidor LUIZ CARLOS DE PAULA, detentor do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos/Obras Diversas - Nível E-01, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 7.792/2016, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º A jornada será pelo período de 18/07/2023 a 17/07/2024.
Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal ficam mantidas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de outubro de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
WILLIAM GREGÓRIO GRANDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.