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DECRETO Nº 11.851, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.


ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.070, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.


D E C R E T A :


Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2023, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.378.429,25 (Hum milhão, trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA___ FONTE ___ÓRGÃO/UNID. ____CLASSIFICAÇÃO ______________________________VALOR
547 ______1605 ________16.01 10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
___________________________________31.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas -
__________________________________________Pessoal Civil _________________________1.378.429,25

TOTAL R$ _____________________________________________________________________1.378.429,25

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto será coberto com recursos provenientes de:

V – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente de repasse de recurso federal através da Portaria GM/MS nº 1135 de 16/08/2023 (piso da enfermagem), creditado no FMS/VARGINHA, para a seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 96.796-3.

TOTAL R$ 1.378.429,25

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de outubro de 2023.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA


ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR