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DECRETO Nº 11.812, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.


DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,


CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 246 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.248/2010, o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público Municipal, sendo, portanto, considerado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.


D E C R E T A :


Art. 1º Fica transferido para o dia 27 de outubro do corrente ano, a comemoração do dia do Servidor Público Municipal, ficando, portanto, declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais neste dia.

Art. 2º Excluem-se do estabelecido neste Decreto todos os serviços considerados essenciais, com especial atenção para a coleta de lixo e para aqueles prestados em prontos atendimentos de urgências e emergências em saúde, os quais seguirão horário regular de funcionamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de outubro de 2023.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO