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Atualizado em: 04/10/2023 às 10h11
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PORTARIA Nº 3153, 01 DE JUNHO DE 1998
Assunto(s): Delega Poderes
Em vigor
PORTARIA Nº 3.153/98



DELEGA PODERES QUE ESPECIFICA A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.


O Prefeito Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,


R E S O L V E :


Art. 1º - Fica delegado aos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS abaixo relacionados, poderes que especifica:

a - Ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, competência para:

1 - analisar e despachar os processos de efeito individual relativos aos Servidores Públicos Municipais, com excessão dos referentes à decisão sobre provimento e vacância de cargos públicos tais como: nomeação, contratação temporária de servidores, a qualquer título e qualquer que seja a sua categoria, bem como exoneração, dispensa, rescisão e revisão de contrato e concessão de aposentadoria;
2 - assinatura de contratos de trabalho, seus aditivos e distratos;
3 - abertura de sindicância e processos administrativos;
4 - criação de comissão sindicante e designação de seus membros;
5 - instituição e dissolução de Grupos de Trabalho;
6 - autorização para concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, quinquenários, etc.
7 - decisão em processos disciplinares para aplicação de penalidades, até suspensão;
8 - aprovação de requisições;
9 - autorização para concessão de licenças para tratamento de saúde e outras elencadas no artigo 91 da Lei Municipal nº 2.673/95;
10 - assinatura de Certidão de contagem de Tempo de Serviço, em conjunto com o Chefe do Departamento de Recursos Humanos;
11 - decidir sobre questões relativas a acidentes de trânsito envolvendo veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
12 - promover medidas que visem o aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando treinamentos e cursos para aperfeiçoamento e habilitação de pessoal administrativo.

b - Ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA,competência para:

1 - decidir, na forma do que estabelece o Código Tributário do Município, sobre Processos Administrativos Tributários e julgar, em primeira instância, os atos e defesas deles decorrentes;
2 - assinar o Boletim Sintético da tesouraria;
3 - assinar o Boletim de Bancos;
4 - assinar Boletim de Caixa Geral;
5 - assinar Boletim de Movimentação da Receita;
6 - assinar Balancete Mensal da Receita e Despesa;
7 - assinar Relatório de Receita e Despesa Extraorçamentária;
8 - assinar Ordens de Pagamento;
9 - assinar Cheques de emissão da Prefeitura até R$4.000,00(quatro mil reais), conjuntamente com o Chefe de Divisão de Contabilidade. Acima de R$4.000,00(quatro mil reais), conjuntamente com o Secretário Municipal de Administração ou com a Vice-Prefeita ou o Prefeito Municipal.

c - Ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, competência para:

1 - assinatura das ART do CREA (Anotação de Responsabilidade Técnica) para os projetos executados pela SEPLA.

d - a todos os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, competência para:

1 - autorizar e controlar as horas extras de servidores municipais.

Art. 2º - A Procuradoria do Município prestará assessoramento, quando solicitado, aos Secretários Municipais para o fiel desempenho das atribuições que ora lhes são delegadas.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Varginha, 01 de junho de 1998.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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