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LEI N° 7.135, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

CONCEDE SUBSÍDIO ÀS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Município de Varginha autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal n° 4.320/1964, Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subsídio financeiro para as Entidades, Associações e Órgãos relacionados no Anexo Único.

Parágrafo único. Para o repasse do subsídio será necessária a apresentação de declaração de inexistência de pendências relativas a prestação de contas de verbas repassadas anteriormente aos beneficiários, emitida pela Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON, e Plano de Trabalho.

Art. 2º A concessão do subsídio financeiro fica condicionada à celebração do competente instrumento jurídico entre a Entidade, Associações ou Órgãos e o Município, no qual serão estabelecidas a forma da transferência do recurso, as obrigações e as responsabilidades das partes.

Art. 3º Os beneficiários deverão prestar contas ao Município de Varginha, especialmente à Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON, das despesas realizadas com os recursos do auxílio financeiro ora recebido.

Art. 4º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo ser suplementadas, se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de setembro de 2023; 140º da Emancipação Político Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO
PROCESSO ENTIDADES ASSOCIAÇÕES E ÓRGÃOS VALOR
1129/2023 ASSOCIAÇÃO ANJOS DE BRANCOR$ 50.000,00
1128/2023 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA R$ 50.000,00
7024/2023 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA R$ 50.000,00
1132/2023 PRÓ-RIM ASSOCIAÇÃO DE CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS RENAIS DE VARGINHA E REGIÃO R$ 40.000,00
4041/2023 GRUPO MARANATHA DE ART GLOBA R$ 80.000,00
1125/2023 ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SANTA CRUZ R$ 40.000,00
3974/2023 ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE VARGINHA VIVA VIDA R$ 40.000,00
1131/2023 ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA IRMÃ SHEILA R$ 40.000,00
1133/2023 ASSOCIAÇÃO OFICINA DO SER R$ 40.000,00
1126/2023 CENTRO DE REFERÊNCIA EM PESQUISAS, PROJETOS DE INTERVENÇÃO E TRATAMENTO PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO SEVERO E PERSISTENTE - CONVIVER R$ 20.000,00
2630/2023 ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CANAÃ R$ 100.000,00
2717/2023 CAIXA BENEFICENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE VARGINHA R$ 140.000,00
4568/2023 LAR SÃO VICENTE DE PAULOR$ 50.000,00
7020/2023 ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA R$ 50.000,00
6991/2023 CENTRO DE EQUITAÇÃO E EQUOTERAPIA DO SUL DE MINAS R$ 50.000,00
6990/2023 CONSELHO CENTRAL DE VARGINHA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO R$ 50.000,00
7028/2023 ASSOCIAÇÃO ALEGRIA DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DE VARGINHA E REGIÃO R$ 50.000,00
7019/2023 SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO R$ 50.000,00
2789/2023 ESPORTE CLUBE RECREATIVO RIO VERDE R$ 100.000,00
4665/2023 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 20.000,00
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar
nº 101/2000)
LEI Nº 7.135
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA
OBJETO DA DESPESA: Concessão de auxílio financeiro a diversas Entidades sediadas no Município de Varginha, conforme relação constante do ANEXO ÚNICO da Lei n° 7.135/2023.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O Auxílio Financeiro será custeado com recursos consignados no orçamento corrente do Município de Varginha.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Adotou-se os valores consignados no ANEXO ÚNICO da Lei n° 7.135/2023 que são oriundos dos respetivos Processos Administrativos referenciados no mesmo anexo.
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO:
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 ou incorporados ao orçamento de 2023.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de setembro de 2023.

Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal