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DECRETO Nº 10.191, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 18/12/2020, de Recursos Ordinários – Exercício Anterior, no valor R$ 184.688,09 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e nove centavos).


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 184.688,09 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e nove centavos), a saber:

04.00.00 .......SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 .......SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2430)
Fonte de Recurso: 200 ........Código de Aplicação: 200.0000
VALOR: 184.688,09

TOTAL: 184.688,09

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2019 de RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2020.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO, EM EXERCÍCIO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA


RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO


 

FONTE DE RECURSO:
200 – Recursos Ordinários – Exercício anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
200.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

CONTAS BANCÁRIAS
CÓDIGO	NOME	AGÊNCIA	CONTA	SALDO DEZ/2019
0001	BRASIL MOVIMENTO	032-9	5.566-2	11.767.480,06
0004	CEF MOVIMENTO	0163	600.002-5	6.279.097,70
0008	BRASIL I.T.R.	032-9	6.882-9	181.591,89
0046	BRASIL F.P.M.	032-9	5.572-7	3.713.065,06
0107	BRASIL IPTU	032-9	15.163-7	2.185.446,13
9186	BRASIL PM SNA SIMPLES NACIONAL	032-9	46.798-7	621.856,93
9276	BRASIL IPVA	032-9	63.298-8	483.613,78
9277	BRASIL ICMS	032-9	63.296-1	8.177.097,32
9290	BRASIL IPM IPI EXPORTAÇÃO	032-9	63.232-5	257.623,64
9362	CEF POUPANÇA 13 SALARIO	0163	142.659-0	357.775,18
9474	ITAU ARREC. TRIBUTOS	3178	04.480-0	215.848,37
9520	SICOOB CREDIVAR ARRECADAÇÃO	3180	103.210-0	1.560,90
TOTAL BANCOS				34.242.056,96
( - ) RESTOS A PAGAR				3.643.057,31
( = ) SUPERAVIT				30.598.999,65
( - ) VALOR JÁ UTILIZADO Decreto 9.733/2020 Decreto 9.805/2020 Decreto 9.850/2020 Decreto 9.924/2020 Decreto 10.158/2020				5.595.000,00 1.540.000,00 1.630.000,00 900.000,00 725.000,00 800.000,00
( - ) VALOR DO PRESENTE DECRETO				184.688,09
( = ) SALDO REMANESCENTE EM 18/12/2020				24.819.311,56