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DECRETO Nº 10.165, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 62.415,00 (sessenta e dois mil , quatrocentos e quinze reais), a saber:

06.00.00 .....SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00..... FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2567 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA (224)
Fonte de Recurso: 159 .....Código de Aplicação: 159.1001
VALOR: 62.415,00

TOTAL: 62.415,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 159, código de aplicação 159.1001, transferência de recursos PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, com base nas receitas realizadas até o dia 11 de dezembro de 2020, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de dezembro de 2020.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA


MARCOS ANTÔNIO ATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO, EM EXERCÍCIO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA


RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO



ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
159.1001 - PISO DA ATENÇÃO BÁSICA

RECEITA:
1.7.1.8.03.1.1.0004 - PAB AGENTES COMUN. SAÚDE (96)

CONTA BANCÁRIA:
9585 – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, Ag. 0163 C/C 624.020-4


JANEIRO.........................................................................................130.000,00
FEVEREIRO ..................................................................................144.200,00
MARÇO.........................................................................................145.600,00
ABRIL............................................................................................145.600,00
MAIO.............................................................................................145.600,00
JUNHO..........................................................................................144.200,00
JULHO...........................................................................................144.200,00
AGOSTO.......................................................................................144.200,00
SETEMBRO..................................................................................145.600,00
OUTUBRO.....................................................................................145.600,00
NOVEMBRO..................................................................................144.200,00
DEZEMBRO...................................................................................285.600,00
TOTAL.........................................................................................1.864.600,00


(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA..........................................1.798.000,00

(=) EXCESSO APURADO...........................................................66.600,00

(-) VALOR JÁ UTILIZADO...........................................................0,00

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO ......................................62.415,00

(=) SALDO REMANESCENTE EM 11/12/2020............................4.185,00