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DECRETO Nº 10.163, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 11/12/2020, de Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor R$853.070,44 (oitocentos e cinquenta e três mil e setenta reais e quarenta e quatro centavos).


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 853.070,44 (oitocentos e cinquenta e três mil, setenta reais e quarenta e quatro centavos), a saber:

06.00.00..... SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 ......FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2659 3.3.91.00.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2512)
Fonte de Recurso: 259..... Código de Aplicação: 259.2005
VALOR: 853.070,44

TOTAL: 853.070,44

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2019 de Recursos TETO MAC/FAEC, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de dezembro de 2020.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA


MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO, EM EXERCÍCIO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA


RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO



ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
259 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
259.2005 - TETO MAC/FAEC

CONTA BANCÁRIA:
9586 – TETO MAC/FAEC, Ag. 0163 C/C 624.020-4

Saldo Bancário em 31/12/20..................................................................194.359.773,04
(-) RESTOS A PAGAR.......................................................................... 4.694.297,32
(=) SUPERÁVIT APURADO..................................................................0,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO.....................................................................0,00
(+) RESTOS A PAGAR CANCELADOS................................................1.187.594,72
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO.................................................853.070,44
(=) SALDO REMANESCENTE EM 11/12/20.........................................200,00