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DECRETO Nº 10.162, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 7.345.000,00 (sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais), a saber:

07.00.00 .....SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.01 .....FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 – 2591 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (337)
Fonte de Recurso: 118 ......Código de Aplicação: 118.0000
VALOR: 2.500.000,00

12.361.2300 – 2591 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (341)
Fonte de Recurso: 118 .....Código de Aplicação: 118.0000
VALOR: 300.000,00

12.361.2300 – 2591 3.1.91.00.00
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (343)
Fonte de Recurso: 118 ......Código de Aplicação: 118.0000
VALOR: 420.000,00

12.361.2300 – 2591 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (1154)
Fonte de Recurso: 118 ....Código de Aplicação: 118.0000
VALOR: 500.000,00

12.361.2300 – 2592 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (338)
Fonte de Recurso: 119 ......Código de Aplicação: 119.0000
VALOR: 1.100.000,00

12.361.2300 – 2592 3.3.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1168)
Fonte de Recurso: 119 ....Código de Aplicação: 119.0000
VALOR: 200.000,00

12.361.2300 – 2592 3.3.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1170)
Fonte de Recurso: 119 ....Código de Aplicação: 119.0000
VALOR: 300.000,00

12.361.2300 – 2592 4.4.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1171)
Fonte de Recurso: 119...... Código de Aplicação: 119.0000
VALOR: 150.000,00

12.361.2300 – 2592 4.4.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1172)
Fonte de Recurso: 119 ....Código de Aplicação: 119.0000
VALOR: 300.000,00

12.361.2300 – 2592 4.4.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1421)
Fonte de Recurso: 119 .....Código de Aplicação: 119.0000
VALOR: 325.000,00

12.365.2300 – 2595 3.3.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1890)
Fonte de Recurso: 119 .....Código de Aplicação: 119.0001
VALOR: 300.000,00

12.365.2300 – 2595 3.3.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1894)
Fonte de Recurso: 119 ....Código de Aplicação: 119.0001
VALOR: 400.000,00

12.365.2300 – 2595 4.4.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1896)
Fonte de Recurso: 119 .....Código de Aplicação: 119.0001
VALOR: 150.000,00

12.365.2300 – 2595 4.4.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1898)
Fonte de Recurso: 119 ....Código de Aplicação: 119.0001
VALOR: 400.000,00

TOTAL: 7.345.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 118, com base nas receitas realizadas até o dia 11 de dezembro de 2020, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de dezembro de 2020.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA


MARCOS ANTÔNIO ATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO, EM EXERCÍCIO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA


RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO



ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
118.0000 – TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO
119.0000 – TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS
119.0001 - CRECHE

RECEITA:
1.7.5.8.01.1.1.0001 - TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB (131)
CONTA BANCÁRIA:
9531 – BRASIL FUNDEB SEC MUN EDUCAÇÃO, Ag. 032-9 C/C 85.500-6

JANEIRO....................................................................................4.276.721,94
FEVEREIRO ..............................................................................3.995.440,65
MARÇO......................................................................................3.896.822,48
ABRIL.........................................................................................2.768.543,37
MAIO..........................................................................................3.049.519,18
JUNHO.......................................................................................3.531.298,42
JULHO........................................................................................2.983.261,43
AGOSTO....................................................................................3.438.637,77
SETEMBRO...............................................................................3.869.526,10
OUTUBRO.................................................................................3.494.607,24
NOVEMBRO..............................................................................3.991.068,88
DEZEMBRO..............................................................................3.474.227,66
TOTAL.....................................................................................42.769.675,12

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA.......................................31.950.000,00

(=) EXCESSO APURADO.........................................................10.819.675,12

(-) VALOR JÁ UTILIZADO........................................................................0,00

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO......................................7.345.000,00

(=) SALDO REMANESCENTE EM 11/12/2020...................................................................................3.474.675,12