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DECRETO Nº 11.733, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.070/2022, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2023, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 71.450,00 (Setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA ___FONTE___ ÓRGÃO/UNID. ___CLASSIFICAÇÃO ___________________________________VALOR

538_____ 1756______ 16.01__________ 10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
__________________________________44.90.52 Equipamento e Material Permanente ____________71.450,00
TOTAL R$ 71.450,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será cobertos com recursos provenientes de:

V – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente dos recursos do LEILÃO PÚBLICO nº 001/2023, depositado na seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência nº 032-9, conta corrente nº 75.025-5

TOTAL R$ 71.450,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de agosto de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR