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DECRETO Nº 11694, 24 DE JULHO DE 2023
Início da vigência: 27/07/2023
Assunto(s): Alteração de Carga Horária
DECRETO Nº 11.694, DE 24 DE JULHO DE 2023.
PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.176/2022.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 4.415/2017;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogada em favor da servidora CÁTIA DA SILVA GIRARDI REGHIN, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 8.250/2017, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º A jornada será pelo período de 23/06/2023 a 22/06/2024.
Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 8.250/2017 ficam mantidas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 23/06/2023.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de julho de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
ADRIAN NOGUEIRA BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
