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DECRETO Nº 11.639, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 11.274, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CADASTRO DAS PESSOAS INSCRITAS PARA OBTER VAGA NAS CRECHES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, alínea “a” do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Varginha.


D E C R E T A :


Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto, passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º Findo o ano letivo em curso, caso a criança não tenha sido contemplada com uma vaga, ficará na Lista de Espera, caso tenha se cadastrado no prazo de INSCRIÇÃO, exposto no § 1º deste artigo.”

Art. 2º Fica criado o parágrafo 3º ao artigo 1º, com a seguinte redação:

”§ 3º Quando surgirem novas vagas em CEMEIs que não tenham lista de espera, as mesmas serão oferecidas para filhos de novos moradores, crianças nascidas posteriormente à data do cadastro ou casos assemelhados, desde que os pais manifestem interesse perante a SEDUC antes do próximo período de cadastro anual.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de junho de 2023.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

MIRIAN LÊDA AGUIAR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO