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DECRETO Nº 11.133, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 6.934, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento -Programa do exercício de 2022, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 102.170,07 (Cento e dois mil, cento e setenta reais, e sete centavos), à seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	FONTE	ÓRGÃO/UNID.	CLASSIFICAÇÃO	VALOR
65	155	16.01	10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	102.170,07
TOTAL				102.170,07

Art. 2° O crédito aberto por este decreto serão cobertos com recursos provenientes de:

V – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64), por expectativa proveniente de parte dos recursos referente RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7954/2021, que trata do INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA O FORTALECIMENTO DO ACESSO AS AÇÕES INTEGRADAS PARA RASTREAMENTO, DETECÇÃO PRECOCE E CONTROLE DO CÂNCER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONSOANTE COM AS DIRETRIZES DA PORTARIA GM/MS Nº 3712 DE 22/12/2020., depositada na conta FMS/Varginha: Banco do Brasil, agência 0032-9, conta corrente nº 93.037-7, a ser depositado na seguinte conta da Fundação: Banco do Brasil, agência nº 032-9, conta corrente nº 93.433-X.

TOTAL 102.170,07

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 11 de agosto de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR