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DECRETO Nº 11.130, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.934/2021.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.934 de 23 de dezembro de 2021, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.334,37 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), a saber:

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 - 2516
4.4.90.00.00 MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (2951)
Fonte de Recurso: 164 Código de Aplicação: 164.0005
VALOR: 1.334,37

TOTAL: 1.334,37

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 164, código de aplicação 164.0005, transferência de recursos CR 61/18 REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL, com base nas receitas realizadas no mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de agosto de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO




ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO:
164 - Transferência Especial da União
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
164.0005 - CR 61/18 REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL
RECEITA:
1.3.2.1.01.0.1.2032 – REND CEF CR 61/18 REVIT CENTRO EP (2273)
2.4.1.9.51.0.1.0002 - CR 61/18 REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL (2251)
CONTA BANCÁRIA:
9741 – CEF CR 61/18 REVITALIZAÇÃO CENTRO COMERCIAL - EP, Ag. 0163 C/C 647.033-1
 

	Rec. 2273	Rec. 2251
JANEIRO	0,00	0,00
FEVEREIRO	0,00	0,00
MARÇO	0,00	0,00
ABRIL	0,00	101.137,26
MAIO	760,03	0,00
JUNHO	522,88	0,00
JULHO	51,46	0,00
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL	1.334,37	101.137,26
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA	0,00	0,00
(=) EXCESSO APURADO	102.471,63
(-) VALOR JÁ UTILIZADO Decreto 11.003/2022	101.137,26 101.137,26
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO	1.334,37
(=) SALDO REMANESCENTE	0,00