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DECRETO Nº 11.106, DE 28 DE JULHO DE 2022.

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no art. 93, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Varginha, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e, ainda,

CONSIDERANDO que o Edital de Concurso Público nº 001/2016 foi homologado pela Portaria nº 13.578, de 13/01/2017, publicada no Órgão Oficial do Município nº 1079, de 19/01/2017;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.064/2018, de 12/11/2018, prorrogou por mais 02 (dois) anos o Edital de Concurso Público nº 001/2016, cuja validade seria até 17/01/2021;

CONSIDERANDO que, dentro do 2º (segundo) período do prazo de validade do Edital de Concurso Público nº 001/2016, foi publicada a Lei Complementar nº 173/2020, que determinou a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados em 20/03/2020;

CONSIDERANDO parecer recente da Procuradoria Geral do Município – PGM, reconhecendo a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos no período de 20/03/2020 a 31/12/2021;

CONSIDERANDO que o Edital de Concurso Público nº 001/2016 possui 304 (trezentos e quatro) dias suspensos;

CONSIDERANDO que o prazo de validade do Edital de Concurso Público nº 001/2016 deverá ser retomado a partir de 1º de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado até 31/10/2022, o prazo de validade do Concurso Público, conforme Edital 001/2016, homologado pela Portaria nº 13.578, de 13 de janeiro de 2017, para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais Hospitalares, Escriturário, Técnico de Enfermagem, Técnico de Informática, TNS/Médico Infectologista e TNS/Médico Plantonista Internista, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de julho de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR