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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.934/2021.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.934 de 23 de dezembro de 2021, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 782.952,00 (setecentos e oitenta e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2485
3.1.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2993)
Fonte de Recurso: 132 Código de Aplicação: 132.0001

VALOR: 467.832,00

10.305.1060 - 2559
3.1.90.00.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (2994)
Fonte de Recurso: 132 Código de Aplicação: 132.0002

VALOR: 315.120,00

TOTAL: 782.952,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 132, código de aplicação 132.0001 e 132.0002, respectivamente transferência de recursos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO


ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
132 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
132.0001 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

RECEITA:
1.7.1.3.50.1.1.0009 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (2318)

CONTA BANCÁRIA:
9770 – CEF AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, Ag. 0163 C/C 624.020-4
 

JANEIRO	0,00
FEVEREIRO	0,00
MARÇO	0,00
ABRIL	0,00
MAIO	0,00
JUNHO	0,00
JULHO	0,00
AGOSTO	239.976,00
SETEMBRO	239.976,00
OUTUBRO	239.976,00
NOVEMBRO	227.856,00
DEZEMBRO	892.980,00
TOTAL	1.840.764,00

 

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA	0,00
(=) EXCESSO APURADO	1.840.764,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO	1.132.956,00
Decreto 11.245/2022	1.132.956,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO	467.832,00
(=) SALDO REMANESCENTE	239.976,00

ANEXO II

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
132 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
132.0002 - AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS

RECEITA:
1.7.1.3.50.3.1.0006 - AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (2319)

CONTA BANCÁRIA:
9771 – CEF AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, Ag. 0163 C/C 624.020-4
 

JANEIRO	0,00
FEVEREIRO	0,00
MARÇO	0,00
ABRIL	0,00
MAIO	0,00
JUNHO	0,00
JULHO	157.560,00
AGOSTO	0,00
SETEMBRO	0,00
OUTUBRO	315.120,00
NOVEMBRO	157.560,00
DEZEMBRO	586.300,00
TOTAL	1.216.540,00

 

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA	0,00
(=) EXCESSO APURADO	1.216.540,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO	743.860,00
Decreto 11.245/2022	743.860,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO	315.120,00
(=) SALDO REMANESCENTE	157.560,00