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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.934/2021.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.934 de 23 de dezembro de 2021, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 102.170,07 (cento e dois mil cento e setenta reais e sete centavos), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.91.00.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (3036)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0120

VALOR: 102.170,07

TOTAL: 102.170,07

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 155, código de aplicação 155.0120, transferência de recursos SES RESOLUÇÃO 7.954/21 RASTR. DETECÇÃO CONTR. CÂNCER, com base nas receitas realizadas no mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA


ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
155.0120 - SES RESOLUÇÃO 7.954/21 RASTR DETECÇÃO CONTR CÂNCER

RECEITA:
1.7.2.3.50.0.1.0026 - SES RES 7.954/21 RASTR DETECÇÃO CONTROLE DO CÂNCER (2303)

CONTA BANCÁRIA:
9762 – BRASIL SES RES 7.954/21 RAST DETEC CONTROLE CÂNCER, Ag. 032-9 C/C
93.037-7
 

JANEIRO	0,00
FEVEREIRO	0,00
MARÇO	0,00
ABRIL	0,00
MAIO	0,00
JUNHO	0,00
JULHO	285.458,57
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL	285.458,57

 

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA	0,00
(=) EXCESSO APURADO	285.458,57
(-) VALOR JÁ UTILIZADO	183.288,51
Decreto 11.061/2022	183.288,51
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO	102.170,07
(=) SALDO REMANESCENTE	0,00