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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.934/2021.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.934 de 23 de dezembro de 2021, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 14.502.086,57 (quatorze milhões, quinhentos e dois mil e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), a saber:

05.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.00 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
28.843.9100 - 2508
4.6.91.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (158)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 14.502.086,57

TOTAL: 14.502.086,57

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 100, código de aplicação 100.0000, recursos GERAL TOTAL, com base nas receitas realizadas no mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO



ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURpublicaSO:
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
100.0000 - GERAL TOTAL
 

RECEITA	PREVISÃO	ARRECADAÇÃO
1.1.1.2.50.0.1.0001 - IPTU - IMPOSTO PREDIAL (1741)	21.486.000,00	21.204.551,26
1.1.1.2.50.0.1.0002 - IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL (1742)	8.040.000,00	7.182.149,83
1.1.1.2.50.0.2.0001 - MULTAS/JUROS DO IPTU (1743)	417.000,00	224.393,29
1.1.1.2.50.0.3.0001 - DÍVIDA ATIVA DO IPTU PREDIAL (1744)	1.380.000,00	2.483.927,22
1.1.1.2.50.0.3.0002 - DÍVIDA ATIVA DO IPTU TERRITORIAL (1745)	834.000,00	1.033.488,83
1.1.1.2.50.0.4.0001 - DÍV. ATIVA MULTAS/JUROS DO IPTU (1746)	834.000,00	1.399.557,31
1.1.1.2.50.0.9.0001 - DÍV. ATIVA AT. MONET. DO IPTU (1747)	258.000,00	378.849,34
1.1.1.2.53.0.1.0001 - ITBI - IMP S/TR. INTER VIVOS BENS IMOV. DIR. REAIS (1748)	6.000.000,00	7.673.597,10
1.1.1.2.53.0.2.0001 - MULTAS/JUROS DO ITBI (1749)	600,00	17,77
1.1.1.2.53.0.3.0001 - DÍVIDA ATIVA DO ITBI (1750)	600,00	0,00
1.1.1.2.53.0.4.0001 - DÍV. ATIVA MULTAS/JUROS DO ITBI (1751)	600,00	0,00
1.1.1.2.53.0.9.0001 - DÍV. ATIVA AT. MONET. DO ITBI (1752)	600,00	0,00
1.1.1.3.03.1.1.0001 - IRRF - TRABALHO (3)	10.722.000,00	11.670.605,16
1.1.1.3.03.4.1.0001 - IRRF - OUTROS RENDIMENTOS (4)	645.000,00	1.142.387,51
1.1.1.4.51.1.1.0001 - ISSQN - IMPOSTO S/SERVIÇO QUALQUER NATUREZA (1753)	30.045.000,00	33.761.483,67
1.1.1.4.51.1.2.0001 - MULTAS/JUROS DO ISSQN (1754)	504.000,00	735.637,63
1.1.1.4.51.1.3.0001 - DÍVIDA ATIVA DO ISSQN (1755)	447.000,00	1.205.298,16
1.1.1.4.51.1.4.0001 - DÍV. ATIVA MULTAS/JUROS DO ISSQN (1756)	128.400,00	433.276,01
1.1.1.4.51.1.9.0001 - DÍV. ATIVA AT. MONET. DO ISSQN (1757)	100.800,00	165.610,96
1.3.2.1.01.0.1.0011 - REND BRASIL ISSQN (1838)	1.000,00	3.323,48
1.3.2.1.01.0.1.0012 - REND BRASIL ITR (1839)	1.000,00	58.641,20
1.3.2.1.01.0.1.0013 - REND BRASIL FPM (1840)	60.000,00	2.764.614,93
1.3.2.1.01.0.1.0014 - REND BRASIL IPTU (1841)	45.000,00	744.692,46
1.3.2.1.01.0.1.0015 - REND BRASIL IPVA (1842)	24.000,00	140.745,92
1.3.2.1.01.0.1.0016 - REND BRASIL ICMS (1843)	60.000,00	2.951.616,13
1.3.2.1.01.0.1.0017 - REND BRASIL IPI EXPORTAÇÃO (1844)	5.000,00	24.113,57
1.3.2.1.01.0.1.0018 - REND BRASIL SIMPLES NACIONAL (1845)	4.000,00	96.502,93
1.3.2.1.01.0.1.0098 - REND CEF CONCURSO PUBL (2108)	120,00	4.370,10
1.3.2.1.01.0.1.0146 - REND ITAU ARRECADAÇÃO (2154)	120,00	104.765,47
1.3.2.1.01.0.1.2016 - REND ITAU MOVIMENTO (2230)	0,00	3.407,12
1.3.2.1.01.0.1.2017 - REND BRASIL CAUÇÃO (2231)	0,00	4.637,04
1.3.2.1.01.0.1.2017 - REND BRASIL CAUÇÃO (2231)	0,00	28.577,02
1.3.2.1.01.0.1.2019 - REND BRASIL PMV CARTÃO GOVERNO (2233)	0,00	2.122,89
1.3.2.1.01.0.1.2020 - REND CEF MOVIMENTO (2234)	0,00	5.312.810,43
1.3.2.1.01.0.1.2058 - REND SANTANDER FOPAG (2334)	40,00	1.066,76
1.3.2.1.01.0.1.2059 - REND SANTANDER ARREC TRIBUTOS (2335)	40,00	2.192,00
1.7.1.1.51.1.1.0001 - COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (1895)	41.409.000,00	51.789.098,38
1.7.1.1.51.2.1.0001 - COTA-PARTE DO FPM - 1% DEZEMBRO (1896)	2.126.250,00	0,00
1.7.1.1.51.3.1.0001 - COTA-PARTE DO FPM - 1% JULHO (1930)	2.111.250,00	2.614.941,78
1.7.1.1.51.3.1.0002 - COTA PARTE DO FPM-SETEMBRO EMENDA CONST. 112/2021 (2332)	472.477,65	472.477,65
1.7.1.1.52.0.1.0001 - COTA-PARTE DO ITR – IMP. S/PROP. TERRIT. RURAL (1897)	159.000,00	362.762,32
1.7.1.9.51.0.1.0001 - COMPENS. LEI KANDIR PLP 133/2020 ADO (1929)	654.000,00	859.865,32
1.7.2.1.50.0.1.0001 - COTA-PARTE DO ICMS (1936)	90.393.000,00	109.497.554,96
1.7.2.1.51.0.1.0001 - COTA-PARTE DO IPVA (1937)	16.380.000,00	23.406.714,63
1.7.2.1.52.0.1.0001 - COTA-PARTE DO IPI EXPORTAÇÃO (1938)	963.000,00	1.257.834,94
TOTAL	236.711.897,65	293.204.280,48
	EXCESSO APURADO	56.492.382,83
	( - ) DEC. 11.330	5.500.000,00
	( - ) DEC. 11.361	2.100.000,00
	( - ) DEC. 11.385	14.502.086,57
	( = ) SALDO RESTANTE	34.390.296,26