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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.934/2021.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.934 de 23 de dezembro de 2021, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 445.764,96 (quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), a saber:

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2592
3.1.90.00.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (345)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000

VALOR: 445.764,96

TOTAL: 445.764,96

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação, código de aplicação 101.0000, transferência de recursos REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de dezembro de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO



ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO:
101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
101.0000 – REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO
 

RECEITA	PREVISÃO	ARRECADAÇÃO
1.1.1.2.50.0.1.0001 - IPTU - IMPOSTO PREDIAL (1741)	8.952.500,00	8.999.582,61
1.1.1.2.50.0.1.0002 - IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL (1742)	3.350.000,00	3.048.878,24
1.1.1.2.50.0.2.0001 - MULTAS/JUROS DO IPTU (1743)	173.750,00	97.504,12
1.1.1.2.50.0.3.0001 - DÍVIDA ATIVA DO IPTU PREDIAL (1744)	575.000,00	1.044.322,29
1.1.1.2.50.0.3.0002 - DÍVIDA ATIVA DO IPTU TERRITORIAL (1745)	347.500,00	434.246,05
1.1.1.2.50.0.4.0001 - DIV. ATIVA MULTAS/JUROS DO IPTU (1746)	347.500,00	595.349,56
1.1.1.2.50.0.9.0001 - DIV. ATIVA AT. MONET. DO IPTU (1747)	107.500,00	159.845,63
1.1.1.2.53.0.1.0001 - ITBI - IMP S/TR.INTER VIVOS BENS IMOV.DIR.REAIS (1748)	2.500.000,00	3.312.301,41
1.1.1.2.53.0.2.0001 - MULTAS/JUROS DO ITBI (1749)	250,00	7,40
1.1.1.2.53.0.3.0001 - DÍVIDA ATIVA DO ITBI (1750)	250,00	0,00
1.1.1.2.53.0.4.0001 - DIV. ATIVA MULTAS/JUROS DO ITBI (1751)	250,00	0,00
1.1.1.2.53.0.9.0001 - DIV. ATIVA AT. MONET. DO ITBI (1752)	250,00	0,00
1.1.1.3.03.1.1.0001 - IRRF - TRABALHO (3)	4.467.500,00	4.862.749,08
1.1.1.3.03.4.1.0001 - IRRF - OUTROS RENDIMENTOS (4)	268.750,00	483.646,78
1.1.1.4.51.1.1.0001 - ISSQN - IMPOSTO S/SERVICO QUALQUER NATUREZA (1753)	12.518.750,00	14.348.683,46
1.1.1.4.51.1.2.0001 - MULTAS/JUROS DO ISSQN (1754)	210.000,00	310.475,23
1.1.1.4.51.1.3.0001 - DÍVIDA ATIVA DO ISSQN (1755)	186.250,00	505.234,40
1.1.1.4.51.1.4.0001 - DIV. ATIVA MULTAS/JUROS DO ISSQN (1756)	53.500,00	182.804,88
1.1.1.4.51.1.9.0001 - DIV. ATIVA AT. MONET. DO ISSQN (1757)	42.000,00	69.232,56
1.3.2.1.01.0.1.0047 - REND BRASIL EDUCACAO (1874)	30.000,00	2.140.947,18
1.7.1.1.51.1.1.0001 - COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (1895)	17.253.750,00	21.578.790,92
1.7.1.1.51.2.1.0001 - COTA-PARTE DO FPM - 1% DEZEMBRO (1896)	708.750,00	0,00
1.7.1.1.51.3.1.0001 - COTA-PARTE DO FPM - 1% JULHO (1930)	703.750,00	871.647,26
1.7.1.1.51.3.1.0002 - COTA PARTE DO FPM-SETEMBRO EMENDA CONST. 112/2021 (2332)	157.492,55	157.492,55
1.7.1.1.52.0.1.0001 - COTA-PARTE DO ITR - IMP.S/PROP. TERRIT. RURAL (1897)	66.250,00	151.150,92
1.7.1.9.51.0.1.0001 - COMPENS. LEI KANDIR PLP 133/2020 ADO (1929)	272.500,00	358.277,20
1.7.2.1.50.0.1.0001 - COTA-PARTE DO ICMS (1936)	37.663.750,00	45.623.981,06
1.7.2.1.51.0.1.0001 - COTA-PARTE DO IPVA (1937)	6.825.000,00	9.789.350,76
1.7.2.1.52.0.1.0001 - COTA-PARTE DO IPI EXPORTAÇÃO (1938)	401.250,00	524.097,85
9.5.1.0.00.0.0.0001 - DEDUÇÕES DE RECEITAS PARA O FUNDEB - FPM (176)	-13.803.000,00	-16.519.327,28
9.5.1.0.00.0.0.0002 - DEDUÇÕES DE RECEITAS PARA O FUNDEB - ITR (177)	-53.000,00	-120.920,69
9.5.1.0.00.0.0.0004 - DEDUÇÕES DE RECEITAS PARA O FUNDEB - ICMS (179)	-30.131.000,00	-36.499.184,75
9.5.1.0.00.0.0.0005 - DEDUÇÕES DE RECEITAS PARA O FUNDEB - IPVA (180)	-5.460.000,00	-7.831.480,12
9.5.1.0.00.0.0.0006 - DEDUÇÕES DE RECEITAS P/O FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO (181)	-321.000,00	-419.278,27
TOTAL	48.415.992,55	58.260.408,29
	EXCESSO APURADO	9.844.415,74
	( - ) DEC. 11.284 ( - ) DEC. 11.292 ( - ) DEC. 11.319 ( - ) DEC. 11.353 ( - ) DEC. 11.372	718.558,50 1.200.000,00 2.633.643,50 3.560.000,00 445.764,96
	( = ) SALDO RESTANTE	1.286.448,78