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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.934/2021.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.934 de 23 de dezembro de 2021, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil quinhentos reais), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.90.00.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2590)
Fonte de Recurso: 159 Código de Aplicação: 159.2009

VALOR: 136.500,00

TOTAL: 136.500,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 159, código de aplicação 159.2009, transferência de recursos MAC CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES, com base nas receitas realizadas no mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de dezembro de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO


ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
159.2009 - MAC CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES

RECEITA:
1.7.1.3.50.2.1.0009 - MAC CORONAVIRUS (COVID 19) SAES (1917)

CONTA BANCÁRIA:
9659 – CEF MAC CORONAVIRUS (COVID 19) SAES, Ag. 0163 C/C 624.020-4
 

JANEIRO	960.000,00
FEVEREIRO	274.500,00
MARÇO	0,00
ABRIL	19.500,00
MAIO	25.600,00
JUNHO	494.500,00
JULHO	0,00
AGOSTO	867.200,00
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL	2.641.300,00

 

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA	15.000,00
(=) EXCESSO APURADO	2.626.300,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO	1.221.000,00
Decreto 10.841/2022 Decreto 10.918/2022 Decreto 10.935/2022 Decreto 11.128/2022	945.000,00 274.500,00 1.500,00 1.268.800,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO	136.500,00
(=) SALDO REMANESCENTE	0,00