Ir para o conteúdo

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.934/2021.


O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2022 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.934 de 23 de dezembro de 2021, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 534.290,81 (quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa reais e oitenta e um centavos), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2485
3.1.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (170)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000

VALOR: 247.054,68

10.301.1400 - 2645
3.1.90.00.00 MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL (2514)
Fonte de Recurso: 159 Código de Aplicação: 159.1004

VALOR: 6.000,00

10.304.1060 - 2558
3.1.90.00.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (1814)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000

VALOR: 200.000,00

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2592
3.1.91.00.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (347)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000

VALOR: 16.236,13

07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 2595
3.1.90.00.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1931)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0001

VALOR: 45.000,00

10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.122.6300 - 2485
3.1.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (612)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 20.000,00

TOTAL: 534.290,81

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 534.290,81 (quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa reais e oitenta e um centavos), a saber:

02.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01 SEGOV E DEPENDÊNCIAS DO PREFEITO
04.122.7700 - 2485
3.1.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 244.599,26

04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.1.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (78)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 161.731,55

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2645
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL (2515)
Fonte de Recurso: 159 Código de Aplicação: 159.1004

VALOR: 4.000,00

10.301.1400 - 2645
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL (2517)
Fonte de Recurso: 159 Código de Aplicação: 159.1004

VALOR: 1.000,00

10.301.1400 - 2645
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL (2518)
Fonte de Recurso: 159 Código de Aplicação: 159.1004

VALOR: 1.000,00

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2592
3.1.90.00.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (345)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000

VALOR: 61.236,13

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.02 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URBANOS
15.122.5300 - 2485
3.1.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (549)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 60.723,87

TOTAL: 534.290,81

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de novembro de 2022.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO