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PORTARIA Nº 19460, 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 09/02/2023
Assunto(s): Sindicância
Em vigor
PORTARIA Nº 19.460, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.


 
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 2.673/1995,


R E S O L V E :


Art. 1º Determinar que seja instaurado Sindicância Administrativa para apurar fato relatado no Processo Administrativo nº 4128/2022.


Art. 2º Fica instituída a respectiva Comissão Sindicante, composta dos servidores ESTEFÂNIA MESQUITA DA SILVA RODRIGUES, GILMARA DE PAULA LOPES e MARCILENE APARECIDA PAULINO, e para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/1995.


Art. 3º A Comissão ora instituída, terá o prazo de 15 (quinze) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.


Art. 4º Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, reconduzida a Comissão Sindicante para a continuação dos trabalhos para a qual foi designada.


Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura do Município de Varginha, 03 de fevereiro de 2023.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 20473, 10 DE JANEIRO DE 2024 DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA. 10/01/2024
PORTARIA Nº 20117, 31 DE AGOSTO DE 2023 DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA. 31/08/2023
PORTARIA Nº 20105, 28 DE AGOSTO DE 2023 DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA. 28/08/2023
PORTARIA Nº 20104, 28 DE AGOSTO DE 2023 DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA. 28/08/2023
PORTARIA Nº 20103, 28 DE AGOSTO DE 2023 DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA. 28/08/2023
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