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DECRETO Nº 11.438, 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.070/2022.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.070 de 28 de dezembro de 2022, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 430.667,44 (quatrocentos e trinta mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a saber:

08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 - 2540
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (3000)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0001

VALOR: 23.222,48

08.244.4200 - 2540
4.4.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (3004)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS 229.0032

VALOR: 5.000,00

08.244.4200 - 2540
4.4.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (3005)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0032

VALOR: 5.000,00

08.244.4200 - 2540
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (3010)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0029

VALOR: 2.255,32

08.244.4200 - 2540
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (3011)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0028

VALOR: 96.768,70

08.244.4200 - 2540
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (3012)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0027

VALOR: 54.803,15

08.244.4200 - 2541
3.3.50.00.00 CO-FINANC. ENTID. PREST. SERV. GESTÃO ASSIST. SOCIAL (3003)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0032

VALOR: 39.000,00

08.244.4200 - 2631
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO (3001)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0001

VALOR: 2.000,00

08.244.4200 - 2631
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO (3006)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0032

VALOR: 3.757,64

08.244.4300 - 2542
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (3002)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0003

VALOR: 6,48

08.244.4300 - 2542
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (3007)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0004

VALOR: 3,89

08.244.4300 - 2542
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (3015)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0033

VALOR: 58.880,61

08.244.4300 - 2543
3.3.50.00.00 CO-FINANC. ENTID. PREST. SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (3008)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0005

VALOR: 22.028,36

08.244.4500 - 2546
3.3.50.00.00 CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO DE (3009)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0026

VALOR: 71.056,66

08.244.4600 - 2548
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (3013)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0031

VALOR: 12.512,56

08.244.4600 - 2548
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (3019)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2660.000.0000 TRANSF. REC. DO F. NAC. ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 229.0030

VALOR: 34.371,59

TOTAL: 430.667,44

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculos do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de fevereiro de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA




ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Exercício Anterior
 

Cód. Aplic.	Descrição	Banco	Saldo em 31/12/2022	( - ) Restos a Pagar	( = ) Superávit
229.0001	FNAS BLOCO IGD SUAS	9453 - BRASIL FNAS BL IGDSUAS, Ag. 032-9 C/C 79.829-0	25.222,48	0,00	25.222,48
229.0002	FNAS BLOCO IGD BOLSA FAMÍLIA	9454 - BRASIL FNAS BL IGDBF, Ag. 032-9 C/C 79.827-4	0,00	0,00	0,00
229.0003	FNAS ACESSUAS TRABALHO	9455 - BRASIL FNAS ACESSUAS TRABALHO, Ag. 032-9 C/C 79.821-5	6,48	0,00	6,48
229.0004	FNAS BPC ESCOLA	9456 - BRASIL FNAS BPC ESCOLA, Ag. 032-9 C/C 79.824-X	3,89	0,00	3,89
229.0005	FNAS BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	9457 - BRASIL FNAS BL PROT SOC BÁSICA, Ag. 032-9 C/C 79.833-9	22.028,36	0,00	22.028,36
229.0026	FNAS PROT SOC ESPECIAL MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE MAC	9525 - BRASIL FNAS PSE MED/ALTA COMPL, Ag. 032-9 C/C 84.011-4	71.056,66	0,00	71.056,66
229.0027	AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS ENFRENT COVID 19 PORT 369	9625 - BRASIL AC SOCIASSIST ENF COVID, Ag. 032-9 C/C 87.781-6	63.939,15	9.136,00	54.803,15
229.0028	AQUISIÇÃO ALIMENTOS ENFRENT COVID 19 PORTARIA 369	9626 - BRASIL AQU ALIMENTO ENFR COVID, Ag. 032-9 C/C 87.783-2	96.768,70	0,00	96.768,70
229.0029	AQU EQUIP PROT INDIVIDUAL ENFRENT COVID 19 PORT369	9627 - BRASIL AQ EQUIP PROT ENF COVID, Ag. 032-9 C/C 87.785-9	2.255,32	0,00	2.255,32
229.0030	FNAS SIGTV INVESTIMENTOS	9634 - BRASIL FNAS SIGTV INVESTIMENTOS, Ag. 032-9 C/C 88.136-8	146.371,59	112.000,00	34.371,59
229.0031	FNAS SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO	9645 - BRASIL FNAS SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO, Ag. 032-9 C/C 87.127-3	12.512,56	0,00	12.512,56
229.0032	FNAS IGD PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL	9742 - BRASIL FNAS IGD PROGRAMA AUXILIO BRASIL, Ag. 032-9 C/C 92.202-1	52.757,64	0,00	52.757,64
229.0033	FNAS ESTRUTURAÇÃO REDE SERVIÇOS SUAS - CUSTEIO	9743 - BRASIL FNAS ESTR REDE SERVIÇOS SUAS, Ag. 032-9 C/C 91.763-X	250.371,88	191.491,27	58.880,61
Total					430.667,44