PORTARIA Nº 19.448, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
REVOGA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 18.420, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do
Processo Administrativo nº 886/2023,
R E S O L V E :
Art. 1º Revogar a
PORTARIA MUNICIPAL Nº 18.420, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022, que
“RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 17.737/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a qual havia concedido a prorrogação da autorização de uso ao
ESPÓLIO DE MARCELO CORRÊA COSTA, representado por sua inventariante,
SANDRA SILVA CORRÊA CÔRTES, inscrita no CPF sob o nº 513.757.706-59, de hangar localizado no Terminal Aeroviário de Passageiros Major Brigadeiro Trompowsky.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de fevereiro de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO