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DECRETO Nº 11.500, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.070/2022.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.070 de 28 de dezembro de 2022, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 156.500,00 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos reais), a saber:

13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.695.6400 - 2521
3.3.90.00.00 CONSERVAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS (3044)
Fonte Recurso Cod.Apl.
2500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 200.0000

VALOR: 156.500,00

TOTAL: 156.500,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de março de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA


ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO:
2500 – Recursos não Vinculados de Impostos – Exercício anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
200.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS-EXERCÍCIOS ANTERIORES
 

CONTAS BANCÁRIAS

CÓDIGO	NOME	AGÊNCIA	CONTA	SALDO DEZ/2021
0001	BRASIL MOVIMENTO	032-9	5.566-2	13.912.438,83
0004	CEF MOVIMENTO	0163	600.002-5	76.769.250,35
0008	BRASIL I.T.R.	032-9	6.882-9	1.133.348,81
0046	BRASIL F.P.M.	032-9	5.572-7	6.802.815,48
0093	ITAÚ MOVIMENTO	3178	08129-9	25.591,27
0107	BRASIL IPTU	032-9	15.163-7	16.039.945,83
9186	BRASIL PM SNA SIMPLES NACIONAL	032-9	46.798-7	1.162.982,74
9276	BRASIL IPVA	032-9	63.298-8	344.843,02
9277	BRASIL ICMS	032-9	63.296-1	12.948.253,94
9290	BRASIL IPM IPI EXPORTAÇÃO	032-9	63.232-5	55.489,57
9362	CEF POUPANÇA 13º SALARIO	0163	142.659-0	405.489,58
9474	ITAU ARREC. TRIBUTOS	3178	04.480-0	847.282,78
9520	SICOOB CREDIVAR ARRECADAÇÃO	3180	103.210-0	783.948,60
9548	BRASIL ARRECADAÇÃO ISSQN	032-9	10.644-5	51.354,07
9653	CEF CONCURSO PUBLICO	0163	71.017-9	55.361,44
9654	BRASIL PLP 133/2020 COMP. LEI KANDIR	032-9	283142-2	3.776.990,75
9664	SANTANDER ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS (PIX)	3344	45000007-4	8.654.597,06

TOTAL BANCOS	143.769.984,12
( - ) RESTOS A PAGAR	24.216.482,78
( = ) SUPERÁVIT	119.553.501,34
( - ) VALOR JÁ UTILIZADO	23.120.788,04
( - ) VALOR DO PRESENTE DECRETO	156.500,00
( = ) SALDO REMANESCENTE	96.276.213,30