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DECRETO Nº 11.462, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.070/2022.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos;


D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.070 de 28 de dezembro de 2022, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a saber:

13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.03 TERMINAL AEROVIÁRIO
23.781.6400 - 2525
4.4.90.00.00 MANUTENÇÃO DO TERMINAL AEROVIÁRIO (3034)
Fonte Recurso___________________________________________ Cod.Apl.
2500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS__ 200.0000

VALOR: 180.000,00

TOTAL: 180.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de fevereiro de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO:
2500 – Recursos não Vinculados de Impostos – Exercício anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
200.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS-EXERCÍCIOS ANTERIORES

CONTAS BANCÁRIAS / CÓDIGO / NOME / AGÊNCIA / CONTA / SALDO DEZ/2021
0001 / BRASIL MOVIMENTO / 032-95.566-2 / 13.912.438,83
0004 / CEF MOVIMENTO / 0163600.002-576. / 769.250,35
0008 / BRASIL I.T.R. / 032-96.882-9 / 1.133.348,81
0046 / BRASIL F.P.M. / 032-95.572-7 / 6.802.815,48
0093 / ITAÚ MOVIMENTO / 317808129-9 / 25.591,27
0107 / BRASIL IPTU / 032-915.163-7 / 16.039.945,83
9186 / BRASIL PM SNA SIMPLES NACIONAL / 032-946.798-7 / 1.162.982,74
9276 / BRASIL IPVA / 032-963.298-8 / 344.843,02
9277 / BRASIL ICMS / 032-963.296-1 / 12.948.253,94
9290 / BRASIL IPM IPI EXPORTAÇÃO / 032-963.232-5 / 55.489,57
9362 / CEF POUPANÇA 13º SALARIO / 0163142.659-0 / 405.489,58
9474 / ITAU ARREC. TRIBUTOS / 317804.480-0 / 847.282,78
9520 / SICOOB CREDIVAR ARRECADAÇÃO / 3180103.210-0783.948,60
9548 / BRASIL ARRECADAÇÃO ISSQN / 032-910.644-5 / 51.354,07
9653 / CEF CONCURSO PUBLICO / 016371.017-9 / 55.361,44
9654 / BRASIL PLP 133/2020 COMP. LEI KANDIR / 032-9283142-2 / 3.776.990,75
9664 / SANTANDER ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS (PIX) / 334445000007-4 / 8.654.597,06

TOTAL BANCOS143.769.984,12
( - ) RESTOS A PAGAR24.216.482,78
( = ) SUPERÁVIT119.553.501,34
( - ) VALOR JÁ UTILIZADO 20.500.000,00
( - ) VALOR DO PRESENTE DECRETO180.000,00
( = ) SALDO REMANESCENTE98.873.501,34