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PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no art. 93, inciso I, alínea “n” da Lei Orgânica do Município de Varginha, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e ainda,

Considerando que o Concurso Público da Guarda Civil Municipal de Varginha – Edital nº 002/2015, foi homologado pela Portaria nº 14.690/2018, publicada no Órgão Oficial do Município nº 1159 de 03/05/2018;

Considerando a publicação da Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, determinando a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados em 20/03/2020, até 31 de dezembro de 2021, devendo a contagem dos prazos dos mesmos ser retomada em 01 de janeiro de 2022;

Considerando os fatos e fundamentos apresentados no bojo dos autos administrativos nº 446/2023, inclusive com parecer jurídico oriundo da Procuradoria Geral do Município – PGM;

Considerando o período de suspensão e de retomada da contagem dos prazos, em que se verifica que o 1º (primeiro) período do Edital de Concurso Público nº 002/2015 ainda possui 43 (quarenta e três) dias restantes, somados aos 02 (dois) anos condizentes ao 2º (segundo) período do Edital, considerados como prorrogação;


D E C R E T A :


Art. 1º O prazo do Concurso Público Municipal da Guarda Civil Municipal de Varginha - Edital 002/2015, homologado pela Portaria Municipal n° 14.690/2018 para preenchimento
de vagas de seu quadro geral de servidores, fica prorrogado até 12/02/2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 9.792, de 30 de abril de 2020.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de fevereiro de 2023.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO


MARCOS CLEBER SALES
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL