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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.934/2021.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2022 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.934 de 23 de dezembro de 2021, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.591.866,03 (um milhão quinhentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e três centavos), a saber:

04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2140)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 95.000,00

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.3.50.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (1399)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000

VALOR: 36.000,00

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 1196
4.4.90.00.00 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (391)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0001

VALOR: 1.460.866,03

TOTAL: 1.591.866,03


Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.591.866,03 (um milhão quinhentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e três centavos), a saber:

03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
03.01.01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
04.122.7100 - 2491
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE PLANEJ. E DESENV. URBANO (2138)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 95.000,00

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2592
3.1.91.00.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (347)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000

VALOR: 224.065,05

12.361.2300 - 2592
3.3.90.00.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (2325)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000

VALOR: 668.579,70

07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 2595
3.1.90.00.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1924)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0002

VALOR: 568.221,28

08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4600 - 2549
3.3.50.00.00 CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO DE (418)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001

VALOR: 36.000,00

TOTAL: 1.591.866,03


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA


RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO