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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.934/2021.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2022 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;


D E C R E T A :


Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2021, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.934 de 23 de dezembro de 2021, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 148.434,00 (cento e quarenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), a saber:


16.00.00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
16.01.00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
10.302.1090 - 2042
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES (90)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000

VALOR: 148.434,00

TOTAL: 148.434,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação da Prefeitura do Município de Varginha conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 148.434,00 (cento e quarenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), a saber:


06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2682
3.3.90.00.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (1423)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000

VALOR: 148.434,00

TOTAL: 148.434,00


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura do Município de Varginha, 26 de dezembro de 2022.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA


RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO