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DECRETO Nº 11.520, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.070 DE 28 DE DEZEMBRO 2022.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.070, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2022, da fonte de recurso nº 2501, a saber:


D E C R E T A :


Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2023 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.070 de 28/12/2022, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 112.238,29 (cento e doze mil, duzentos e trinta e oito reais, e vinte e nove centavos) à seguinte dotação orçamentária:

FICHA	FONTE	ÓRGÃO/UNID.	CLASSIFICAÇÃO	VALOR
30	2501	16.01	10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
			33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.238,29
477	2501	16.01	10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
			33.90.30 Material de consumo	12.000,00

TOTAL R$ 112.238,29

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2022, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de março de 2023.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR

ANEXO I


CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO Nº 2501

Conta: 56.202-5 – Banco do Brasil

Saldo bancário em 31/12/2022251.729,53
(-) Restos a pagar7.271,61
(=) Superávit Apurado244.457,92
(-) Valor utilizado90.000,00
(-) Valor do presente Decreto112.238,29
(=) Saldo remanescente em 22/03/202342.219,63