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PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.779/2021.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 16.401/2021;


D E C R E T A :


Art. 1º Fica prorrogada pelo período de 12(meses), a carga horária de trabalho da servidora MARIA APARECIDA DIAS, detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção e Conservação de Próprios Públicos, Nível E-01, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 10.779/2021.

Art. 2º As demais disposições do Decreto Municipal nº 10.779/2021 ficam mantidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO