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LEI Nº 7.053, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIZA OS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA LIVRE ACESSO AOS CONTEÚDOS DE VIDEOMONITORAMENTO NA CIDADE DE VARGINHA-MG.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° O Municipio de Varginha compartilhará o acesso, por via remota, com a liberação integral ao conteúdo em midia gravada e ao vivo, de quaisquer câmeras de videomonitoramentos e outras similares em áudio e/ou vídeo, controladas pelo Municipio ou por qualquer entidade ou órgão vinculado ao Poder Executivo, a todos os orgãos de Segurança Pública elencados na Constiuição Federal, que atuem dentro dos limites territoriais do Município de Varginha.

§ 1º O acesso dos Órgãos de Segurança Pública dar-se-á por via remota, mediante tecnologia adequada que possibilite o imediato acesso “on-line” e virtual a toda a base de dados, controlada pelo Município de Varginha, independentemente de requerimento específico.

§ 2º Observados os princípios da legalidade e oportunidade, os órgãos de Segurança Pública comprometem-se a zelar por todo o material disponibilizado, dentro de suas finalidades institucionais, cuidando ao máximo para a prevenção e/ou imediata repressão ao cometimento dos ilícitos, respondendo civil e penalmente por quaisquer abusos e/ou desvios de finalidade, nos termos da Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, gerando efeitos imediatos, independentemente de regulamentação por Decreto do Poder Executivo.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de novembro de 2022; 140º da Emancipação Político Administrativa do Município.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO