DECRETO Nº 11.227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES...

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Atualizado em: 18/09/2023 às 16h45

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DECRETO Nº 11227, 04 DE OUTUBRO DE 2022

Assunto(s): Ponto Facultativo

Em vigor

DECRETO Nº 11.227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 246 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.248/2010, o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público Municipal, sendo, portanto, considerado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado o dia 28 de outubro do corrente ano, a comemoração do dia do Servidor Público Municipal, ficando, portanto, declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais neste dia.

Art. 2º Excluem-se do estabelecido no artigo 1º deste Decreto os serviços considerados essenciais, à critério da Administração Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de outubro de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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