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DECRETO Nº 11176, 08 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Alteração de Carga Horária
DECRETO Nº 11.176, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.356/2021.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 4.415/2017;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogada em favor da servidora CÁTIA DA SILVA GIRARDI REGHIN, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 8.250/2017, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º A jornada será pelo período de 23/06/2022 a 22/06/2023.
Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 8.250/2017 ficam mantidas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 23/06/2022.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de setembro de 2022.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
ARMANDO FORTUNATO FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.