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PORTARIA Nº 18.754, DE 05 DE JULHO DE 2022.


CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDOR MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso II do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Varginha, bem como com fulcro no art. 1º, inciso II, alínea “l” da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, e art. 96 da Lei Municipal nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995,

R E S O L V E :

Art. 1º CONCEDER ao servidor público municipal CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR, licença remunerada para atividade política, a partir de 01/07/2022.
§ 1° O servidor deverá retornar às suas atividades funcionais junto à Administração Pública Municipal até o segundo dia útil seguinte ao primeiro turno das eleições.
§ 2° A licença é justificada por pedido formal, protocolizado pelo próprio servidor, em 28/06/2022, junto à Administração Municipal, documento este que passará a integrar a ficha funcional do mesmo junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Varginha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2022.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de julho de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO