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PORTARIA Nº 18.723, DE 21 DE JUNHO DE 2022.


INSTITUI COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Considerando a imperiosa necessidade de regulamentação de vários dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021;

Considerando a obrigatoriedade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos;

Considerando, por fim, a imprescindibilidade de padronização de todos os procedimentos visando a aplicação efetiva da lei referenciada, assim como de todos os documentos envolvendo o processo de contratação, seja na via direta ou através de procedimento licitatório, tais como Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termos de Referências, Projetos Básicos, Portarias dos agentes de contratação, Manual de Cotações, Minuta de Editais, Dispensa, Inexigibilidade, Dispensa Eletrônica, Contratos Administrativos, Plano Anual de Contratação, entre outros documentos estratégicos e instruções normativas que se fizerem indispensáveis,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituído Comitê de Implantação da Nova Lei de Licitações, visando o acompanhamento, emissão de relatórios, confecção de documentos, manuais e demais atos normativos, assim como a implantação e fiscalização de todos os procedimentos relativos ao processo de contratação da Administração Pública Direta e Indireta.

Parágrafo único. Caberá ao Comitê de Implantação verificar o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares relativas aos procedimentos acima elencados.

Art. 2º O Comitê de Implantação da Nova Lei de Licitações será composto por servidores das áreas de licitação, jurídica, saúde, educação e controle interno, sendo eles:
I – Membro: Ana Paula C. de Abreu Correa, lotada no Departamento de Suprimentos;
II – Membro: Sivaldo Afonso Piva, lotado no Departamento de Suprimentos;
III – Membro: Emerson Tavares de Oliveira, lotado na Secretaria Municipal de Educação;
IV – Membro: Roseli Martins Viana Ferreira, lotado na Secretaria Municipal de Educação;
V – Membro: Anderson José de Souza, lotado na Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Membro: Mayra do Valle Quintanilha, lotada na Procuradoria Geral do Município – PGM;
VII – Membro: Guilherme Henrique de Souza Lana, lotado na Procuradoria Geral do Município – PGM;
VIII – Membro: Camila Fávaro Agostinho, lotada na Secretaria Municipal de Controle Interno.

Art. 3º Os trabalhos realizados pelo Comitê de Implantação serão considerados serviço público relevante, não fazendo jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício de tais funções.

Art. 4° O Comitê de Implantação, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término dos trabalhos pretendidos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de junho de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO, INTERINO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO


ARMANDO FORTUNATO FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE

LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
CONTROLE INTERNO