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PORTARIA Nº 18.637, DE 19 DE MAIO DE 2022.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE LEVANTAMENTO, ANÁLISE E DESTINAÇÃO DOS BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO CINE RIO BRANCO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial, a ser integrada pelos (as) servidores (as) RENATA SANCHES RIZZO, WEBERT RAMOS SILVA, EMERSON TAVARES DE OLIVEIRA, MÁRIO LÚCIO DE SOUZA E DANIELLE DE SOUZA GUIMARÃES para, sob a presidência do primeiro, realizar o levantamento, a análise e a destinação dos bens móveis pertencentes ao Cine Rio Branco.

Art. 2º Caberá à Comissão Especial verificar o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares relativas aos procedimentos acima elencados.

Art. 3º Os trabalhos realizados pela Comissão Especial serão considerados serviço público relevante, não fazendo jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício de tais funções.

Art. 4° A Comissão Especial, bem como a nomeação de seus membros, terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término dos trabalhos pretendidos.
Parágrafo único. A Comissão Especial terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de seus trabalhos podendo, contudo, tal prazo, mediante interesse público devidamente justificado, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de maio de 2022.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO