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LEI ORDINÁRIA Nº 4020, 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Em vigor

 

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 4.020


 


 


 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR BENS QUE ESPECIFICA.


 


 


 

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,


 

 

Art. 1º Fica o Município de Varginha autorizado a doar, a título gratuito, à SOCIEDADE PAROQUIAL DO DIVINO ESPÍRITO SANTO – ASSISTÊNCIA SOCIAL PADRE DEHON, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 19.097.039/0002-88, com sede nesta cidade, à Av. Rio Branco, 61 – Centro, os seguintes bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal:


 

 

- 03 (três) aparelhos destilador de ervas medicinais, em aço inox, valor R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais).


 

 

 

Art. 2º Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar "Termo Aditivo de Doação" com a Direção da Sociedade Paroquial do Divino Espírito Santo – Assistência Social Padre Dehon, ou outro documento administrativo equivalente.


 

 

Art. 3º Uma vez concretizada a doação, o Setor de Patrimônio da Administração deverá proceder as "baixas" patrimoniais correspondentes.


 

 

Art. 4º Esta Lei entre vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.


 


 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 30 de dezembro de 2003; 121º da Emancipação Político-Administrativa do Município.


 


 

 

 

 

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL


 


 

 

 

 

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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