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DECRETO Nº 10.963, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.934/2021.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro na Fonte 259 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.934 de 23 de dezembro de 2021, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2682
3.3.90.00.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (2856)
Fonte de Recurso: 259 Código de Aplicação: 259.1005
VALOR: 150.000,00

TOTAL: 150.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2021 de Transferências PROGRAMA INFORMATIZAÇÃO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de abril de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, INTERINO

RENATO SÉRGIO PEREIRA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA


ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO:
259 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício Anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
259.1005 - PROGRAMA INFORMATIZAÇÃO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

CONTA BANCÁRIA:
9597 – CEF PROG INFORMATIZAÇÃO DE UBS, Ag. 0163 C/C 624.020-4
 

Saldo Bancário em 31/12/2021	796.932,81
(-) RESTOS A PAGAR	42.147,84
(=) SUPERAVIT APURADO	754.784,97
(-) VALOR JÁ UTILIZADO	0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO	150.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE	604.784,97