PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 4.011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE VARGINHA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° Fica o Município de Varginha autorizado a firmar parceria com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE VARGINHA - ACIV, com o objetivo de iluminar o centro e as ruas principais da cidade, para as festividades de final de ano.
Art. 2º A parceria constituirá basicamente no empréstimo, por parte do Município, do sistema de iluminação, compreendido em 1.600 metros de fio, composto de 1.300 lâmpadas para a ACIV, com a finalidade de iluminar o centro da cidade para as festividades de final de ano.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei será firmado entre o Município e a entidade, Contrato de Parceria destinado à formação do vínculo de cooperação entre as partes.
Parágrafo único. No termo de parceria constará os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes.
Art. 4º A contrapartida da ACIV constituirá na liquidação de despesas, de acordo com o disposto no art. 1º desta Lei, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, para realizar o disposto no art. 1º desta Lei, abrir crédito especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas para tanto as disposições constantes do art. 43. e seguintes da Lei 4.320/1964.
§ 1º O crédito autorizado será aberto em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC.
§ 2º O valor do crédito especial ora autorizado terá suporte no orçamento elaborado pelo Setor de Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA que anulará dotação do mesmo para constar a referida dotação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 22 de dezembro de 2003; 121º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEBASTIÃO EGÍDIO LEMOS DE MENDONÇA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
