PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 3.981

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS NEGROS E AFRO-DESCENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

DA FINALIDADE

Art. 1ºFica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS NEGROS E AFRO-DESCENDENTES, um órgão autônomo, normativo e consultivo, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo, pesquisa e divulgação dos conhecimentos obtidos junto às comunidades sociais, étnicas, especialmente das pessoas da raça negra, para o seu bem estar, educacional, cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.

DA COMPETÊNCIA

Art. 2ºCompete ao CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS NEGROS E AFRO-DESCENDENTES:

I - DESPERTAR a consciência  crítica do negro, como grupo étnico, diante da realidade social, econômica, política e cultural  da sociedade brasileira no geral e da raça negra em particular;

II - PROCURAR conhecer os cultos, os hábitos e os costumes da raça negra, numa perspectiva histórica, vivenciando seus valores culturais, morais e religiosos, com o objetivo de resgatar sua memória nacional;

III - FOMENTAR  a descoberta das raízes negras e a luta pela recuperação de sua identidade racial como valor individual e comunitário;

IV -  PROMOVER eventos culturais e a elaboração de material pedagógico destinados à informação e à formação da consciência negra e da cultura nacional;

V - COMBATER todo o tipo de discriminação existente ou que venha a existir na sociedade varginhense, em decorrência da raça, sexo, idade ou crença religiosa e, contribuir a favor da igualdade racial, política e econômica do Negro de Varginha.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3ºO CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS NEGROS E AFRO-DESCENDENTES será composto de:

I – 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo;

II – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo;

III – 03 (três) representantes indicados pelos grupos de Consciência Negra ou similar legalmente constituídos;

IV – 02 (dois) representantes indicados pela Plenária dos Conselhos Comunitários;

V – 02 (dois) representantes indicados pelas Universidades e Faculdades existentes na Cidade.

§ 1º Cada membro do CONSELHO terá um suplente, que o substituirá em casos de impedimentos ou ausência.

§ 2º Os Conselheiros representantes de órgãos públicos e de outras entidades serão indicados pelos seus respectivos dirigentes que tenham competência para tal.

§ 3º Na primeira composição do CONSELHO, os conselheiros especificados nos Incisos de I a V, deste artigo, serão empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º O Mandato do CONSELHO será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 5º No prazo de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos dos membros do CONSELHO, os conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados e empossados para os novos mandatos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º A função dos membros do CONSELHO será considerada serviço relevante prestado à comunidade e, como tal, será exercida sem remuneração.

Art. 5º As sessões do CONSELHO serão públicas.

Art. 6º O CONSELHO terá uma diretoria formada por pessoas indicadas pelas entidades descritas no artigo 3o, que  entre si votarão para a escolha dos membros que irão ocupar os seguintes cargos:

I – presidente;

II – vice-presidente;

III – primeiro secretário;

IV – segundo secretário;

V – primeiro tesoureiro;

VI – segundo tesoureiro;

VII – coordenador de base.

Parágrafo único. As competências da diretoria do CONSELHO serão disciplinadas pelo Regimento Interno.

Art. 7º O CONSELHO contará com a atuação de um Conselho Fiscal, eleito na primeira sessão a ser realizada pela entidade, junto com a eleição dos membros do conselho.

Art. 8ºO Regimento Interno será baixado pela diretoria eleita no prazo de 30(trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei.

Art. 9ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento e não causarão impacto orçamentário financeiro por serem consideradas despesas irrelevantes conforme art. 7o da Lei 3.522/2001.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 04 de novembro de 2003; 121º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO