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DECRETO Nº 10.471, DE 09 DE JULHO DE 2021.


ESTABELECE TARIFA A SER COBRADA PELO ABATE DE BOVINOS E SUÍNOS NO MATADOURO MUNICIPAL DE VARGINHA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso I, “a” da Lei Orgânica Municipal.


D E C R E T A :


Art. 1º Fica a empresa ABATEDOURO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. autorizada a cobrar pelo abate de bovinos e suínos, as seguintes tarifas:

I – Bovinos: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por unidade;
II – Suínos: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por unidade.

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de julho de 2021.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA