Prefeitura de Varginha - MG

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Atualizado em: 19/07/2021 às 08h07

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LEI ORDINÁRIA Nº 6851, 12 DE JULHO DE 2021

Assunto(s): Diversos

Em vigor

LEI Nº 6.851, DE 12 DE JULHO DE 2021.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, À ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO E PROTEÇÃO ANIMAL - ASPA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, à "ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO E PROTEÇÃO ANIMAL - ASPA”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de julho de 2021, 138º Emancipação Político Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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