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PORTARIA Nº 17.919, DE 23 DE JUNHO DE 2021.


INSTITUI GRUPO DE TRABALHO E NOMEIA MEMBROS PARA FINS DE ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “d”, inciso II do art. 93, da Lei Orgânica do Município e observando o disposto no art. 40, §14 da Constituição Federal de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019,


R E S O L V E:
Art. 1º Instituir GRUPO DE TRABALHO para fins de acompanhar a implementação e criação do REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC no âmbito do Município de Varginha.

Parágrafo único. O GRUPO DE TRABALHO será composto pelos seguintes membros, ora nomeados:

I – Sra. Ana Maria Rosa, Diretora do Departamento de Recursos Humanos;
II – Sra. Mirian Lêda Aguiar Olgado, Secretária Municipal de Administração, interina;
III – Sr. Wadson Silva Camargo, Secretário Municipal da Fazenda;
IV - Sr. Guilherme Henrique de Souza Lana, Procurador Municipal;
V – Sr. Paulo Alexandre Praxedes, Contador, com atuação no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha – INPREV.

Art. 2º As atividades do GRUPO DE TRABALHO são consideradas de relevância pública, não sendo, portanto, remuneradas.

Art. 3º Os membros nomeados através da presente Portaria terão suas atuações adstritas ao término dos trabalhos envolvendo todas as etapas necessárias para viabilizar a criação e implantação do REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC no Município de Varginha.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroagindo a seus efeitos a 07/06/2021.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de junho de 2021.