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Prefeitura do Município de Varginha

LEI Nº 5.140

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO EVENTO ?NATAL ? CIDADE SOLIDÁRIA? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, autorizado a participar e apoiar a realização do evento ?NATAL ? CIDADE SOLIDÁRIA?, que será promovido pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 03.045.427/0001-02, com sede nesta Cidade.

Art. 2º A participação do Município para realização do evento consolidar-se-á através de:

a) concessão, à entidade, de subvenção social no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser repassada conforme deliberação do Chefe do Poder Executivo;

b) apoio logístico, incluindo a disponibilização de veículos da Administração e a cessão do Estádio Municipal, para a realização do evento;

c) divulgação do evento através da mídia, para que o mesmo atinja seus reais objetivos, fazendo constar de tal divulgação, a participação efetiva do Município na realização do mesmo;

d) busca de parcerias junto às empresas particulares, públicas, entidades de direito privado, patronais e sindicais, visando a realização do evento de que trata esta Lei.

Art. 3º A entidade deverá utilizar o recurso que lhe for repassado, exclusivamente, na realização do evento, que incluirá, dentre outras atividades, a distribuição de alimentos às pessoas necessitadas.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal irá celebrar convênio com entidade, visando a realização do evento de que trata esta Lei.

Art. 5º Fica também autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em auxiliar no financiamento do evento.

Art. 6º A beneficiária deverá prestar contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social ? SEHAP, que deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, remetendo-a, em seguida, à Secretaria Municipal de Controle Interno ? SECON, para que ratifique a aprovação da referida prestação de contas.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados após o recebimento da subvenção.

Art. 7º As despesas com a concessão da subvenção social de que trata a alínea ?a? do artigo 2º, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, ficando, desde já, caso necessário, o Chefe do Executivo, autorizado a suplementá-la.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2009; 127º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL