RENOVA A PORTARIA Nº 12.002/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 31/05/2021 às 08h04

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PORTARIA Nº 17773, 12 DE MAIO DE 2021

Assunto(s): Denominação de Bens

Em vigor

PORTARIA Nº 17.773, DE 12 DE MAIO DE 2021.

RENOVA A PORTARIA Nº 12.002/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 2.988/2013,

R E S O L V E :

Art. 1º RENOVAR a Portaria nº 12.002/2015, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL” à EDEVANE LOPES DE OLIVEIRA, pelo período de 12 meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 2.988/2013.

Art. 2° O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 131,91 (cento e trinta e um reais e noventa e um centavos) pelo uso das bancas n° 79, 80 e 81.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/04/2021.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de abril de 2021.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12010, 08 DE MAIO DE 2024	"APROVA A REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, PROCEDE À BAIXA DE BENS, NAS SUAS DIVERSAS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	08/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7120, 11 DE JULHO DE 2023	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO.	11/07/2023
DECRETO Nº 11593, 24 DE MAIO DE 2023	APROVA A REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, PROCEDE À BAIXA DE BENS NAS SUAS DIVERSAS MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/05/2023
DECRETO Nº 11514, 24 DE MARÇO DE 2023	DECLARA BENS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.	24/03/2023
DECRETO Nº 11389, 28 DE DEZEMBRO DE 2022	APROVA A REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, PROCEDE À BAIXA DE BENS, NAS SUAS DIVERSAS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/12/2022

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