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PORTARIA Nº 17.633, DE 26 DE MARÇO DE 2021.


RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 16.601/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141, e alínea “f” do inciso II do artigo 93 ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 7.235/2020,


R E S O L V E :


Art. 1º RENOVAR a Portaria Municipal de nº 16.601/2020, que “RENOVA PORTARIA MUNICIPAL N° 15.371/2019” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” à empresa ACF FRANKIA E CIA LTDA, CNPJ nº 06.241.085/0001-86, pelo período de 12 meses, compreendido entre 02/01/2021 e 02/01/2022, conforme teor do Processo Administrativo nº 7.235/2020.

Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 3.665,28 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 733,05 (setecentos e trinta e três reais e cinco centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à data de 02/01/2021.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de março de 2021.



VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL



MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO