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DECRETO Nº 10.290, DE 09 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.781/2020.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 09/03/2021, na Fonte 200 - Recursos Ordinários, no valor de R$ 993.778,91 (novecentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos);

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.781 de 22 de dezembro de 2020, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 993.778,91 (novecentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), a saber:

08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 14.243.4800 – 2552 3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS (2562)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0003
VALOR: 134.370,00

14.243.4800 – 2552 3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS (2563)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0003
VALOR: 50.000,00

14.243.4800 - 2552
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS (2564)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0003
VALOR: 10.000,00

14.243.4800 – 2552 4.4.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS (2565)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0003
VALOR: 5.000,00

14.243.4800 – 2552 4.4.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS (2566)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0003
VALOR: 5.000,00

14.243.4800 – 2553 3.3.50.00.00 CO-FINANC. PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DA CRIANÇA (2567)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0003
VALOR: 789.408,91

TOTAL: 993.778,91

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2020 de recursos FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de março de 2021.